(DOC. VP 210.4271.0624.4301)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. CTN, art. 29 e CTN, art. 32. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, em que se alega prescrição parcial e que indevido o lançamento do IPTU por estar o imóvel sujeito ao ITR. O Juízo de 1º Grau acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição parcial do crédito e, quanto a discussão sobre qual tributo deve incidir sobre

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