(DOC. VP 210.4271.0962.7717)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Fatos ocorridos após a vigência da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Gravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). 4 - Não se reconhece a pre

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