(DOC. VP 210.4271.0983.8763)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 290. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu pela manutenção da condenação com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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