(DOC. VP 210.4423.5003.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Homologação, na origem, de renúncia ao direito em que se funda a ação. Pedido de retratação não integral. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem homologou renúncia das insurgentes ao direito em que se funda a ação, por força de adesão ao Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei 10.864/2003. Posteriormente, concluiu que o pedido de retratação formulado pelas recorrentes abrangia apenas a desistência da ação e não a renúncia, motivo pelo qual mante

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