(DOC. VP 210.4423.5003.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste 3,17%. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução ajuizado pela UFRJ contra coisa julgada que determinava o pagamento de di

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