(DOC. VP 210.4423.5006.0600)

STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 243, «a», e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II. Extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. Aplicação subsidiária do CP, art. 29, § 2º comum. Participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O réu foi condenado pelo MM Juiz da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no CPM, art. 243, «a», e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II, todos do Código Penal Militar, em razão da prática do crime de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. 2 - Consoante expressamente registrado pelo aresto que apreciou os aclaratórios, a individualização da conduta do réu Gim

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