(DOC. VP 210.4423.5007.0200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. 2.446,64 g de maconha. Regime inicial fechado. Quantidade de droga apreendida. CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Pena acima de 4 anos. Fundamentação idônea.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - É possível que um condenado à pena entre 4 anos a 8 anos de reclusão - hipótese em que seria cabível o regime semiaberto - cumpra sua sanção penal no regime fechado, desde que as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 tenham sido valoradas negativamente, ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos. 3 - Ainda que presente apenas uma circunstânci

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