(DOC. VP 210.4423.5007.7600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Violação da CF/88, art. 5º, XL. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 4º, c/c o CP, art. 1º, suposta ilegalidade na aplicação de Lei subsequente mais gravosa (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º). Improcedência. Julgamento desta corte que concluiu pela aplicação da Lei mais nova, tida como mais benéfica na ocasião (REsp. 1.691.901/RS/STJ), por exigir apenas um dos efeitos jurídicos para incidência do redutor. Rediscussão da conclusão. Inviabilidade. Preclusão. Aplicação da Lei anterior, na sua parte mais benéfica, que ensejaria a conjugação de normas. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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