(DOC. VP 210.4502.9005.9500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Ausência de omissão quanto as teses amparadas no CP, art. 15, CP, art. 16 e CP, art. 65, III, «d». Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A Corte de origem, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a autoria e a materialidade dos crimes atribuídos ao recorrente restaram devidamente comprovados, de modo que a alteração do julgado, a fim de absolvê-lo, implicaria necessariamente o reexame do ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote