(DOC. VP 210.4702.3004.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Policial militar. Acórdão recorrido que concluiu pela nulidade do ato, ante o cerceamento do direito de defesa, com ofensa ao princípio constitucional do contraditório. Segurança concedida. Reintegração. Produção de efeitos retroativos (ex tunc). Possibilidade. Limitação dos efeitos financeiros à data da impetração do mandado de segurança. Embargos de declaração rejeitados, em 2º grau. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, objetivando a cassação do ato que excluira o impetrante da corporação, ao entendimento de ser ele arbitrário e ilegal, por ofensa ao princípio do contraditório, e a consequente reintegração ao cargo

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