(DOC. VP 210.4702.3005.3500)

STJ. Tributário e administrativo. Irdr. Encargos incluídos na certidão de dívida ativa. Honorários devidos à Fazenda Pública. Matéria decidida com fundamento em Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente recurso decorre de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instaurado pelo TJDFT, diante da repetição de recursos com julgamentos divergentes decorrentes de reiteradas decisões do juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal. II - A controvérsia surgida nas referidas decisões diz respeito às modificações determinadas pela Lei Complementar Distrital 904/2015, no Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar Distrital 4/1994) e

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