(DOC. VP 210.4702.3005.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Manutenção de telefones de uso público. Legitimidade passiva ad causam da anatel reconhecida, pelo tribunal de origem. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A e da ANATEL, objetivando, em síntese, sanar as falhas de manutenção relacionadas aos telefones de uso público em Japaratuba/SE, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Julgada procedente a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote