Carregando…

(DOC. VP 210.4702.3006.4500)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de quaisquer imóveis em todo o território nacional. Necessidade de outorga de poderes especiais.

«1 - Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. 2 - Ação ajuizada em 16/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/11/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a procuração que estabeleceu ao causídico poderes para alienar «quaisquer imóveis localizados em todo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote