(DOC. VP 210.4702.3008.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Teses de excesso de prazo na formação da culpa e ocorrência da prescrição em perspectiva. Matérias não submetidas à apreciação da corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Petição inicial indeferida liminarmente. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - As matérias suscitadas no writ não foram examinadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte Superior d

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