(DOC. VP 210.4702.3008.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV, CP, art. 211 e CP, art. 288-A. Inépcia. Ausência de prequestionamento da matéria. Impronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

«1 - Não analisada pelo Tribunal de origem a matéria referente à inépcia da inicial, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O acolhimento do pleito de despronúncia do ora agravante demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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