(DOC. VP 210.4750.2001.6900)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão fundamentado na exegese de Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 148. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsto no CTN, art. 38 e na Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º. 2 - Considerou o órgão julgador, à luz da legislação local, que o valor venal do bem corresponde ao mesmo definido pela legislação do IPTU ou ao de aquisição do bem, o que for maior. Acrescentou ser inadmissível que um único bem possua distintos valores venais (um para fins de IPTU, outro para ITBI), razão pela q

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