(DOC. VP 210.4750.2001.7900)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 111 e CTN, art. 161, CCB/2002, art. 171, II, e CCB/2002, art. 849 e Lei 12.016/2009, art. 1º) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O fundamento adotado para solucionar a lide consistiu na inconstitucionalidade da lei local e na aplicação da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento de recurso re

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