(DOC. VP 210.4750.2004.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu preso durante toda instrução probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPP, CPPM, art. 255. A prisão pre

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