(DOC. VP 210.4750.2005.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena de multa. Quantum. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Mostra-se inviável a análise da alegada ofensa ao CP, art. 49, sob o fundamento de que, diante da frágil condição econômica do réu, os parâmetros a serem utilizados para a fixação da multa deveriam ser os elencados no Código Penal, que traz o mínimo de 10 dias, e não o estabelecido na Lei de drogas, cujo mínimo são 500 dias-multa. 2 - Conquanto o Tribunal de origem tenha reduzido a pena de multa do réu, não enfrentou o tema à luz do dispositivo de Lei considerado violad

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