Carregando…

(DOC. VP 210.5010.2315.5962)

STJ. Recurso especial. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida por fraude de contrato de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não afasta a necessidade de demonstração de dano para configurar dever de indenizar. Dano moral e material. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.

1 - Os recorrentes alegam violação ao CDC, art. 7º sem, contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 3 - No presente caso, as instâncias ordinárias afas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote