(DOC. VP 210.5010.8626.2299)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento de abolitio criminis. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Não inaugurada a competência do juízo das execuções. Encerrada a jurisdição da corte estadual e do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, não está inaugurada a competência do Juízo de execução para o exame de tese de aplicação de lei penal mais benigna. 2 - Da mesma forma que o Tribunal estadual não pode examinar a aplicação da lex mitior antes do trânsito em julgado da condenação por haver encerrado a prestação jurisdicional que lhe incumbia entregar, não compete ao STJ analisar a questão, dada a certificação do trânsito em julgado da deci

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