(DOC. VP 210.5010.8723.3483)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Valor da indenização. Cláusula limitativa da cobertura. Não incidência. Dever de informação não atendido. Inteligência dos Lei 8.078/1990, art. 46, Lei 8.078/1990, art. 47 e Lei 8.078/1990, art. 54 Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do CDC. 2 - A existência de cláusula contratual excluindo a cobertura, para ser válida entre as partes, necessitaria do conhecimento prévio do segurado no momento da contratação, o que não foi observado na espécie. 3 - Agravo interno não provido.

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