(DOC. VP 210.5021.0358.2156)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito do dissídio apreciado pelo órgão fracionário. Regularidade. Recolhimento. Preparo. Necessidade de cisão do julgamento. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma da Corte Especial. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No caso em análise, embora não tenha sido conhecido o mérito do recurso especial, o objeto da divergência foi apreciado pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto se refere à possibilidade de aferição da regularidade do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. 2 - Na dicção do art. 12 do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, e o arestos pro

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