(DOC. VP 210.5021.0393.9611)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a dispositivo de lei. Descumprimento de jurisprudência dominante no tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 974. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso dos autos, não é possível a aplicação dos efeitos previstos no CPC/2015, art. 974, parágrafo único, uma vez que o julgamento realizado pelo Tribunal de origem não foi unânime e, nesta Corte Superior, a tese, ante a incidência da Sú

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