(DOC. VP 210.5021.0558.3458)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 165 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote