(DOC. VP 210.5021.0896.1119)

STJ. Recurso especial. Direito da concorrência. Regulação estrutural do poder econômico exercida pelo cade. Atos de concentração. Momento de sua realização. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Maior restritividade da Lei posterior.

1 - O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. 2 - A dinamicidade e ubiquidade dos negócios atuais faz com que os efeitos de qualquer operação que envolva mercado relevante possam ser sentidos, no âmbito concorrencial, independentemente dos limites de tempo e espaço. Deve ser considerada realizada a operação, para efeitos de aplicação das normas de defesa da co

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