(DOC. VP 210.5021.0940.9828)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Pensionistas. Extensão aos inativos dos valores das quotas de «premio produtividade». Legitimidade da parte autora. Revisão de matéria fática e legislação local. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora agravados, objetivando a percepção dos valores das quotas de «prêmio produtividade», concedida aos auditores fiscais em atividade. III – O CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI, conquanto faça referência à ilegitimidade ad causam como uma das causas de extinção do feito, sem resolução do mérito,

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