(DOC. VP 210.5021.0966.6984)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Inépcia da petição inicial. Interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento da alegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência do interesse de agir, ilegitimidade passiva, e no sentido de que: «O inadimplemento contratual ficou evidenciado, uma vez que os títulos não gozam das qualidades expressamente prometidas nos contratos (fls.1.293), sendo possível a sua rescisão com fundamento no CCB/2002, CCB, art. 475; sendo, por consequência, de rigor, a devolução dos valores pagos

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