(DOC. VP 210.5021.0970.0846)

STJ. execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de regular notificação do lançamento. Nulidade do crédito tributário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 803, I. Interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, com fundamento na ausência de regular notificação do lançamento, que resultou a nulidade do crédito tributário. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. II - O STJ assentou o e

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