(DOC. VP 210.5021.1561.1540)

STJ. petição no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Petição indeferida.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). 3 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva do CP, art. 110 é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o trânsito em julgado da condenação, bem como os prazos previstos no CP, art.

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