(DOC. VP 210.5021.1676.6510)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e utilização de documento falso. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Restituição do bem apreendido. Sentença extintiva de punibilidade. Prescrição. Propriedade não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC/STJ, Rel. Ministro FELIX FI

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