(DOC. VP 210.5040.8301.7189)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação do CPP, art. 386, II. Tema não debatido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPP, art. 217. Retirada do acusado da sala de audiências fundamentada no temor da vítima. Possibilidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Desrespeito ao art. 65 da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Habeas corpus de ofício.

1 - A tese relativa à violação do CPP, art. 386, II, tal como formulada no recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, e nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Sendo assim, o tema não pode ser nesta oportunidade apreciado ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Precedente. 2 - Relativamente à alegação de ofensa ao CPP, art. 217, esclareceu o Tribunal de Justiça que a retirada do réu da sala de audiências foi determinada em atenção ao requer

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