(DOC. VP 210.5050.7143.7856)

STJ. Processual Civil e administrativo. Agroindústria de cana-de-açúcar. Programa de assistência social (pas). Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36 pela Lei 12.865/2013, art. 42, IV. Extinção também das contribuições pretéritas fundadas na alínea «b» da Lei 4.870/1965, art. 36.

1 - Impugna-se no Agravo Interno decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que «o STJ tem reconhecido a perda de objeto dos feitos relacionados ao Plano de Assistência Social (PAS) da indústria canavieira, porquanto a Lei 12.865/2013 extinguiu inclusive as obrigações anteriores a sua edição» (fl. 3.093, e/STJ). 2 - Insiste o agravante na seguinte argumentação: «a Lei 12.865/2013, art. 38 determina expressamente que apenas as obrigações exigid

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