(DOC. VP 210.5050.7157.8778)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção da penhora de valores obtidos com o aluguel de imóvel pertencente ao grupo econômico da empresa agravante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 685, II. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote