(DOC. VP 210.5050.7177.4168)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que ostentam caráter nitidamente infringent

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