(DOC. VP 210.5050.7244.8456)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos declaração. 3 - O conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.059, apontado como violado nas razões do recurso especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.

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