(DOC. VP 210.5050.7253.2310)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Mérito proferido em obiter dictum. Dissenso interpretativo. Inviabilidade.

1 - A existência de divergência quanto à tese relativa à aplicação do prazo prescricional da Ação Popular, por analogia, na Ação Civil Pública não foi demonstrada e não há similitude fatico-jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Com efeito, o acórdão embargado não enfrentou a controvérsia acima delimitada, porque decidiu que a Lei 4.717/1965, art. 21 e Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, que foram tidos como violados e amparariam a tese de prescrição, não foram preque

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