Carregando…

(DOC. VP 210.5050.7292.0175)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão monocrática mantida.

1 - O CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 324 e CCB/2002, CCB, art. 944, dispositivos tidos por violados pela parte recorrente, não foram analisados e aplicados pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - Ressalta-se que, para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote