(DOC. VP 210.5050.7457.3710)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Direito tributário internacional. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Houve sim enfrentamento ao Decreto 76.975/1976, art. 12, «3», da convenção apensa inclusive para mencionar que a interpretação dada pelo STJ ao conceito de royalties é compatível com o seu texto. 2 - O recurso especial foi acolhido pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535, de modo que a legislação e a jurisprudência somente o foram citadas a título ilustrativo da complexidade das questões que carecem de ser solucionadas pela Corte de Origem, dada a multiplicidade de possi

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