(DOC. VP 210.5050.7493.3851)

STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Projeto amazônia protege. Domínio público. Degradação ambiental. Responsabilidade. Dano e recuperação. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Réus incertos. Indeferimento da inicial. Possibilidade de citação por edital. Requisitos da petição inicial. Possibilidade de citação por edital. Retorno dos autos à origem. Precedente Resp1.905.367/df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14/12/2020.

I - Ministério Público Federal e o IBAMA ajuizaram ação civil pública, contra pessoa incerta e não localizada, pleiteando, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e dano moral difuso decorrente do desmatamento na Amazônia, assim como a recuperação da área degradada, tendo como fundamento o denominado «Projeto Amazônia Protege". II - A inicial foi indeferida, sustentando a necessidade de identificação dos réus, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tr

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