(DOC. VP 210.5050.7594.9560)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Supostos problemas técnico-mecânicos em automóveis. Recall. Comunicação tardia ao departamento de proteção e defesa do consumidor. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório.

1 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame de fatos e provas. 2 - No caso, o recurso não foi conhecido porque o órgão julgador a quo verificou o tempo de demora entre a ciência do problema e a comunicação realizada pela autora para o fim de concluir pela inobservância da regra do § 1º do CDC, art. 10; e a situação fática descrita não permite a alteração dessa conclusão sem reexame fático prob

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