Carregando…

(DOC. VP 210.5050.7608.2643)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação de área de preservação ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito ao CCB/2002, art. 1.228 e CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que «o título judicial contemplou a obrigação da parte ré de elaborar de um plano de recuperação da área degradada - PRAD com aprovação do IBAMA; demolição e remoção de edificações irregulares; além da elaboração de um projeto de segurança de tráfego c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote