(DOC. VP 210.5050.7621.7705)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Resolução e regulamento de pessoa jurídica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação do regulamento do plano de benefícios. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, circulares, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei» constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. 2 - O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 269, IV, Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, Lei Compleme

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