(DOC. VP 210.5050.7653.6689)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel. Pagamento de indenização por danos materiais. Gastos com aluguéis. Impossibilidade de cumulação com cláusula penal prevista no contrato apenas em desfavor do consumidor. Aplicação do entendimento do STJ. Conhecimento dessa matéria. Possibilidade. Debate nos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.635.428/SC/STJ, firmou que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2 - Havendo «cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lu

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