(DOC. VP 210.5050.7658.1648)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Limitação de 30% dos vencimentos em consignação em folha de pagamento. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta-corrente. Hipóteses distintas. Autorização expressa. Limitação de desconto não aplicável. Precedente da Segunda Seção. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Restou incontroversa a relação entre as partes, assim como os empréstimos efetuados, já que o próprio autor descreve na inicial todas as operações realizadas. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor é funcionário público estadual, sendo certo ainda que em folha de pagamento há desconto de apenas um dos empréstimos no valor de R$ 910,06 num total de vencimentos de R$ 7.257,62 br

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