(DOC. VP 210.5050.7658.5743)

STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desrespeito. Falta disciplinar grave. Afastamento. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Perda de 1/3 dos dias remidos. Devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, I, c/c Lei 7.210/1984, a

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