(DOC. VP 210.5050.7777.3792)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação do direito de dirigir. Alegação de violação do CTB, art. 263, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Diretora da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, consubstanciado na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir da parte autora, em razão de auto de infração inserido em seu prontuário de habilitação, durante período em que cumpria penalidade suspensão do direito de dirigir. A ordem foi denegada, sendo a decisão mantida em grau recursal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial

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