(DOC. VP 210.5050.7814.2793)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo em vista que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; bem como, no que se refere à suposta violação ao CPC/2015, art. 803, as razões do recurso especial são genéricas e incapazes de demonstrar como o aresto recorrido teria ofendido os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e, por fim, é pac�

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