(DOC. VP 210.5050.7840.8890)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular. Apelação não conhecida. Ausência de legitimidade recursal. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes pelo Juízo do primeiro grau sob a seguinte fundamentação: «No caso dos autos, há fundados indícios de que a empresa devedora foi encerrada irregularmente [...] Dito isso, a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal deu-se de forma legítima» (fl. 849, e/STJ). 2 - O Tribunal de origem não conheceu da Apelação da empresa, consignando-se no acórdão recorrido: «A pessoa jurídica não d

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