(DOC. VP 210.5050.7846.4293)

STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Súmula 284/STF. Validade da norma local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 280/STF. Não ocorrência de fato gerador. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não verifico os vícios suscitados, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado com relação aos pontos. 2 - Quanto às demais omissões, a parte deixou de evidenciar sua relevância ao deslinde da controvérsia. Isso porque, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote